Superendividamento e sua regulamentação: agora sim, uma necessidade

30.09.2019

Superendividamento e sua regulamentação: agora sim, uma necessidade.

O preocupante fenômeno do chamado “superendividamento”, agravado entre nós pela persistente crise econômica que nos afeta há alguns anos, com 13 milhões de desempregados e mais de 40% de devedores inadimplentes, fez com que alguns órgãos públicos, do executivo (PROCON´s, por exemplo) e do judiciário (Juizados Especiais), além de instituições de agentes econômicos (SERASA, SPC e CDHL e outros), adotassem providências práticas no sentido de trata-lo. Se não suas causas, certamente bastante complexas e na dependência de uma melhora no nosso panorama econômico, pelo menos suas consequências e propiciando um certo conforto aos milhões de devedores.

Ou seja, quer adotando, nos dois primeiros casos, procedimentos de cunho administrativo ou judicial, quer, no caso dos demais, os chamados “mutirões de acordos”.

Por superendividamento, de forma bastante simples, entende-se as circunstâncias pelas quais uma pessoa física encontra-se numa situação aflitiva de dívidas acumuladas sem possibilidade de saldá-las sem forte prejuízo à própria sobrevivência e de seus familiares. 

Há dois tipos de superndividamento: 

Vê-se pela coluna da esquerda, o quão longo e penoso é o procedimento previsto ainda em vigor em termos de processo civil, para o superendividado (rectius devedor insolvente). Em quase 50 anos de vivência com o Direito, somente vimos 2 casos de insolvência civil, ao lado certamente de diversas de falência comercial propriamente dita. Complidado procedimento: Título VI – Da Execução por Quantia Certa contra Devedor Insolvente – arts. 748 a 786-A do CPC/1973.

Portanto, enquanto não sobrevier a alvitrada regulamentação da insolvência civil, que nada mais é do que chamamos de incidente de superendividamento, continuarão a coexistir os artigos 748 a 786-A do Código de Processo Civil de 1973 e procedimentos mais simplificados adotados, como visto, por alguns órgãos do Poder Judiciário, como Rio Grande do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo e outros, mediante provimentos e convênios com os PROCON´s, por estes mesmos e entidades não governamentais, em negociações com vistas ao atendimento e socorro aos superendividados. 

Cremos, com efeito, que como o dispositivo citado da vigente lei processual civil fala em previsão das execuções contra devedor insolvente em lei específica, o Código de Defesa do Consumidor talvez seja, realmente, mas somente agora, o lugar mais adequado para tanto. 

Até porque para os devedor não-consumidor, ou seja, fornecedor de produtos e serviços, há os procedimentos próprios da falência e recuperação judicial.

E para tanto bastaria a inserção de emenda ao projeto em trâmite na Câmara dos Deputados, para declarar finalmente revogados os dispositivos mencionados do antigo Código de Processo Civil.

por José Geraldo Brito Filomeno
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