O Onze de Agosto

11.08.2019

Hoje se comemoram os 92 anos da instituição dos primeiros dois cursos do ensino jurídico no país: em 11 de agosto de 1827, o imperador D. Pedro I promulgou lei criando um estabelecimento de ensino do Direito no antigo Convento de S. Francisco, na Capital de S. Paulo, e outro em Olinda, em Pernambuco.

Antes disso os jovens brasileiros tinham de ir cursar Direito em Coimbra, Portugal, na tradicionalíssima Faculdade de Direito “coimbrã”, como se dizia.

Para uma boa parte das pessoas, entretanto, principalmente estudantes dos diversos cursos hoje existentes de Direito pelo país, é apenas o dia do pendura, tradição de discutível ética e moral. E, o que é pior: dali acabou se estendendo a praticamente todos os cursos de Direito do país, não raro com transtornos de toda a ordem.

Lembro-me de que quando lecionava num curso de Direito na década de ´80, exatamente num dia 11 de agosto, expliquei aos alunos a história que envolvia a data e o porquê de sua comemoração. Um aluno, então, me perguntou se era lícito fazer o pendura. Disse-lhe que, embora fosse uma tradição um tanto discutível (eu pessoalmente nunca participei), o fato de alguém se apresentar num estabelecimento comercial que fornece refeições e sair sem pagar é crime, capitulado pelo art. 176 do Código Penal (tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento).

A aula era no período noturno e fui para casa logo depois, tranquilo por ter dado aquelas explicações. Três horas de madrugada toca o telefone (na época não havia ainda telefone celular). Assustado --- a essa hora, pensei ---, só pode ser coisa ruim – e era. O Delegado de Polícia do distrito policial próximo à própria faculdade me estava ligando a pedido do tal aluno, porque preso com três outros colegas numa pizzaria.

Claro que pouco podia eu fazer, muito embora soubesse, por informações desde os tempos de acadêmico no Largo de S. Francisco, que muitos policiais que também haviam sido partícipes desses penduras, deixavam os alunos surpreendidos porque chamados pelos proprietários dos estabelecimentos, gelarem algumas horas no distrito e depois libertando-os.

Pois foi o que o sensato Doutor Delegado me disse ao telefone, ao que respondi que agradecia a atenção a mim e aos meus alunos dispensada, mas que torcia para que o dono da pizzaria não representasse contra eles.

É que como se trata de crime de pequeno potencial ofensivo e dependente de representação do ofendido, se ele não manifestar a sua intenção de que os infratores sejam processos pelo órgão do Ministério Público, tudo morre por ali mesmo.

E, para o bem de todos, parece-me que o comerciante não representou!

Mosteiro de S. Bento, em Olinda, primeira sede da Faculdade de Direito
Faculdade de Direito do Largo S. Francisco, também primeiramente sediada em convento
por José Geraldo Brito Filomeno
em
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