Faz 35 anos! (Parte 9)

15.08.2019

FAZ 35 ANOS (Parte 9)

Conforme deixei claro na parte anterior, em 11-9-1990 foi aprovada pelo Congresso Nacional --- por unanimidade, o que é muito raro ---, a Lei Federal nº 8.078, que é mais conhecida como Código Nacional de Defesa do Consumidor.

Foi sem dúvida uma grande conquista para o Brasil, sendo considerado, até hoje, a lei de proteção e defesa do consumidor mais avançada do mundo.

E para que os prezados leitores tenham uma ideia panorâmica do que ela representa, vou elencar, embora resumidamente, os seus principais pontos. Para aqueles que tiverem maior interesse, oriento-os no sentido de consultarem um dos meus livros mencionados na abertura deste “site”, especialmente o Direitos do Consumidor, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto e até mesmo, até porque mais compacto, o livro Manual de Teoria Geral do Estado e da Constituição.

PRINCIPAIS PONTOS DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR

  • Define as personagens e os objetos das relações de consumo (arts. 2º e 3º) – Ou seja, o que são consumidor, fornecedor, produtos e serviços.
  • Caráter multidisciplinar – Contém preceitos de ordem civil, administrativa e penal.
  • Caráter interdisciplinar – Relaciona-se com os demais ramos do Direito, a começar pela Constituição Federal, no qual se fundamenta.
  • Elenca princípios ético-teleológicos (vulnerabilidade e destinação final) – art. 4º -  Ou seja, para ser efetivamente consumidor, alguém ou mesmo uma pessoa jurídica tem de demonstrar que é destinatária final de um certo produto ou serviço, e não o utiliza para transformação em outros produtos ou serviços.
  • Dá tratamento moderno à responsabilidade civil (objetividade) – hoje também no C. Civil, aliado à inversão do ônus da prova – Dispensa a comprovação de ter havido culpa ou dolo da parte de quem causou um dano ao consumidor, só se isentando de responsabilidade par indenizar, em determinadas circunstâncias.
  • Disciplina a publicidade – Estabelecendo seus princípios e proscrevendo as publicidades abusivas e enganosas.
  • Estabelece as condições gerais dos contratos baseadas na boa-fé – Relativiza o princípio rígido de que pacta sunt semper servanda (i.e., os contratos devem ser sempre cumpridos da maneira tal qual assinados, ou como se diz popularmente, o contrato é lei entre as partes), introduzindo o princípio da si rebus sic stantibus do direito romano. Ou seja: sim, os contratos devem ser respeitados, mas desde que as condições de que o assinou permaneçam sempre as mesmas. Caso contrário há a possibilidade de revê-lo ou alterá-lo
  • Sistematiza a tutela administrativa – No sentido de que estabelece sanções administrativas (multas, apreensão de produtos etc.) àqueles que infringirem os seus preceitos.
  • Dispõe sobre os direitos básicos do consumidor (art. 6º) – Amplia os direitos fundamentais destacados pelo presidente Kennedy, em 15-3-1962 (Dia Internacional dos Direitos do Consumidor). Como, por exemplo, direito à saúde, segurança, à informação, à escolha, à associação, à obtenção de indenizações em casos de prejuízos etc.
  • Define os instrumentos de acesso à justiça (art. 5º) e detalha a tutela coletiva – Ou seja, para terem acesso à justiça, os consumidores devem ter à sua disposição instrumentos específicos tais como as Defensorias Públicas, as Promotorias de Justiça especializadas, os Juizados Especiais, os PROCON´s, as Delegacias Especializadas e as entidades não-governamentais.
  • Estabelece tipos penais específicos sem prejuízo de outras normas de caráter penal – O Código do Consumidor, sem prejuízo dos crimes previstos pelo Código Penal tradicional e pelas chamadas leis penais especiais, cria tipos penais especiais que violam as relações de consumo.
por José Geraldo Brito Filomeno
linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram