Faz 35 anos! (Parte 8)

10.08.2019

FAZ 35 ANOS (Parte 8)

Uma das grandes conquistas em prol do Direito do Consumidor, sem dúvida, foi a introdução dessa prerrogativa, de forma expressa, na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inc. XXXII).

Para não nos alongarmos nos detalhes dessa outra verdadeira batalha institucional junto à então Assembleia Nacional Constituinte, remetemos o leitor ao nosso artigo “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” – inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal” (Constituição Federal Comentada, obra coletiva em comemoração aos 30 anos da Constituição de 5-10-1988, Editora Forense, Grupo GEN, R.J., 2018, págs. 141-147).

Paralelamente aos trabalhos da mencionada assembleia constituinte (1987-1988), foi constituída comissão especial de juristas no âmbito do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (instituído em 1985 pelo presidente José Sarney e extinto em 1990 pelo presidente Fernando Collor). Comissão essa integrada pela saudosa Profª. Ada Pellegrini Grinover (presidente), por mim, na época Procurador de Justiça-Coordenador das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor do Estado de S. Paulo e membro do referido Conselho (na qualidade de vice-presidente e relator-geral), Desembargador Kazuo Watanabe, Procurador do Estado Dr. Zelmo Denari, e pelo então Promotor de Justiça e Diretor do PROCON-SP, Dr. Daniel Roberto Fink. Integraram-na, posteriormente, os então Promotores de Justiça Prof. Nélson Nery Jr. e Antônio Hermen de Vasconcellos e Benjamin, como assessores especiais.

Nossos trabalhos se iniciaram em junho de 1988 e, ao cabo de cinco meses, em novembro, portanto, entregamos o anteprojeto ao então ministro da justiça Oscar Correia Filho. Mas ainda para receber sugestões, a partir de sua publicação em edição especial do Diário Oficial da União, de 4 de janeiro de 1989. Além disso, nossa comissão passou a viajar por todo o país promovendo seminários e reuniões para divulgar o texto, ainda em elaboração.

É claro que, como já havia leis de proteção e defesa do consumidor e outros países (e.g., em Portugal, Espanha, Canadá, Estados Unidos, Venezuela, México, além de um projeto bastante significativo na França, à época et.), não tratamos de reinventar a roda Além disso, tomamos também por base uma lei-tipo (cf. nosso Direitos do Consumidor, Atlas, SP, 15ª edição, apêndice), que havia sido elaborada ao ensejo da II Conferência Latino-Americana e Caribe de Defesa do Consumidor, realizada em Montevidéu, Uruguai, em 1987. Essa diretiva, na verdade, já traçava um roteiro bastante detalhado de como deveria ser uma lei moderna de proteção e defesa do consumidor e seus pontos mais importantes, deixando aos países, todavia, uma ampla margem de liberdade para elaborarem suas respectivas leis, ou mesmo modernizarem as já existentes, de acordo com suas peculiaridades regionais.

Enfim: os trabalhos da nossa comissão foram coroados de sucesso, sobrevindo, então, a Lei nº 8.078, de 11-9-1990. Para maiores detalhes de sua apreciação pelo Congresso Nacional e promulgação, consulte-se a obra coletiva Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelo Autores do Anteprojeto (Ed. Forense, RJ, 12ª edição, 2018, apresentação e parte introdutória).

Na próxima edição, que será a última desta série, iremos comentar, ainda que brevemente, as revolucionárias regras traçadas pelo nosso Código de Defesa do Consumidor.

por José Geraldo Brito Filomeno
linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram