Faz 35 anos! (Parte 7)

05.08.2019

FAZ 35 ANOS (Parte 7)

O ciclo dos chamados interesses e direitos difusos, tão-somente, encerrou-se com a constituição federal de 1988 que, ao definir as funções do Ministério Público (art. 129), criou uma segunda categoria de interesses e direitos, desta feita os coletivos propriamente ditos.

Ou seja, interesses e direitos pertencentes a um grupo, classe ou categoria de pessoas, ligadas entre si ou a um terceiro por um relação jurídica-base. Por exemplo: os filiados a um determinado plano de saúde, cujo contrato de um determinado tipo e contendo cláusulas abusivas que possam vir a prejudicar a todos. Ao invés de cada um desses filiados ter de entrar com ações individuais par reclamar dessas cláusulas (por exemplo, a que determina que um paciente somente possa ficar em leito da UTI por um determinado número de dias e depois dali ser retirado com sérios riscos à sua vida), um dos legitimados (Ministério Público, entidades de defesa de consumidores, defensoria pública etc.) podem ingressar com uma ação coletiva para que essa cláusula seja declarada nula e sem efeito.

Na verdade esses chamados interesses e direitos coletivos propriamente ditos têm em comum dos os difusos a sua indivisibilidade. Ou seja: o que serve para um serve para todos sem qualquer distinção e na mesma proporção.

No caso, entretanto, de haver já prejuízos causados pelas cláusulas abusivas de um contrato de adesão como o exemplo dado acima (a morte de pacientes por terem sido retirados da UTI), não haveria ainda um instrumento apropriado para uma tutela coletiva. Além disso, os prejuízos não são uniformes como no caso dos interesses difusos e coletivos, mas variáveis (a depender, ainda por exemplo, dos ganhos das vítimas, sua situação profissional e financeira, dependência de filhos etc.).

Isto acabou por ser resolvido pelo Código de Defesa do Consumidor, de 1990.

E será matéria do nosso próximo post.

Até lá.

por José Geraldo Brito Filomeno
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