Faz 35 anos! (parte 6)

29.07.2019

Ainda com base na “lei da ação civil pública” de 1985, iniciamos uma parceria com algumas entidades e associações representativas de fabricantes de produtos relacionados à saúde e segurança do consumidor, sempre difusamente considerado.

Seu intuito, como também o nosso, como representantes do Ministério Público, era fazer com esse esses produtos chegassem ao mercado com a qualidade prometida pelos fabricantes e, o que é mais importante, de acordo com a expectativa do consumidor, conforme ofertas e publicidade que lhe chegavam.

Assim, por exemplo, a associação dos fabricantes de fios e cabos elétricos levou-nos laudos preocupantes de produtos de má qualidade e que poderiam causar sérios prejuízos aos consumidores. Ou seja, incêndios em razão da baixa resistência “ômica”, já que esses fios e cabos elétricos continham filamentos com baixíssimo nível de cobre.

Foram feitas coletas de produtos em diversas casas de produtos elétricos e, constatadas as irregularidades, a Promotoria de Defesa do Consumidor passou a processar os maus fabricantes, exigindo que colocassem no mercado de boa qualidade, sob pena de apreensão e pagamento de pesas multas.

O mesmo aconteceu com tubos de PVC de que se fabricam encanamentos e tubulações. Vários eram de baixa qualidade e simplesmente “quebravam”, provocando transbordamento de água e esgotos em residências, sobretudo, populares. Inquéritos civis instaurados e ações civis pública propostas a exigirem a reformulação desses produtos.

Também a ABIC – Associação Brasileira da Indústria do Café passou a coletar amostras do produto em diversos pontos de venda e, submetidos ao crivo do respeitado Instituto “Adolfo Lutz”, alguns apresentaram índice de impurezas (i.e., areia, terra, vestígios de galhos e folhas, e até fragmentos de insetos) acima de 1%, que é o índice até hoje fixado pelo extinto Instituto Brasileiro do Café.

A qualidade da água servida à população de todo o Estado de S. Paulo também foi objeto de um inquérito civil de grandes proporções. Como a metade das cidades paulistas era servida pela SABESP e outra por serviços autônomos de água e esgoto, tivemos a colaboração de um cientista especialista em qualidade da água. E mediante tabulação de dados sobre o seu tratamento, obtivemos informações relevantes de quais municípios estavam em desacordo com as normas sanitárias. Nesse caso, foram objeto de inquéritos civis, e alvos de ações civis públicas ou termos de ajustamento de conduta visando à melhoria da qualidade da água.

Esses são alguns exemplos, como se vê, da atuação dos Promotores de Justiça de Defesa do Consumidor, mas ainda voltados para a proteção difusa dos consumidores. Ou seja, um número indeterminado deles, e sujeitos a prejuízos ou danos à sua saúde em razão de defeitos ou vícios que pudessem apresentar produtos e serviços colocados no mercado.

Faltava ainda, entretanto, um instrumento que viesse também a protege-los no âmbito de uma coletividade bem determinada, mas cujos membros ainda detinham interesses ou direitos indivisíveis. E, além disso, haveria o caso de uma dispersão razoável de interessados, com dotados de interesses divisíveis, mas prejudicados por uma causa comum.

Isto foi propiciado pelo Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, objeto do próximo segmento desta série.

por José Geraldo Brito Filomeno
linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram