Faz 35 anos! (parte 4)

24.07.2019

Nossas angústias retratadas no capítulo anterior foram em parte suavizadas — explicarei adiante o porquê —.

Com efeito, com a edição da Lei Federal nº 7.347, de 24-7-1985, conhecida como “lei da ação civil pública”, os chamados “interesses e direitos difusos” foram contemplados.

Ou seja, entendendo-se como tais interesses e direitos pertencentes a um número indeterminado de pessoas, de forma indivisível, na medida em que, se algo de positivo for feito para a sua proteção, todos serão beneficiados na mesma extensão. Caso contrário, todos serão prejudicados. Exemplo: no caso dos produtos alimentícios deteriorados (carne importada) e medicamentos com fator risco maior do que o fator benefício, se falhassem as gestões administrativas, já então haveria o instrumento da ação civil pública no sentido de proibir-se a venda dos referidos produtos. Com isso, milhares, ou quiçá milhões, de potenciais consumidores seriam beneficiados. Da mesma forma no que toca ao meio ambiente, quando uma ação civil pública é ajuizada no sentido de impor-se a uma indústria poluidora que coloque filtros de partículas expelidas pela sua atividade na atmosfera, de molde a proteger-se a saúde de pessoas que vivem no seu entorno, todos indistintamente seriam beneficiados.

E, de fato, a referida lei contemplou não apenas os direitos do consumidor como também outros como os meio ambiente natural e cultura e outros valores de cunho difuso.

Só que a lei ainda tinha alcance limitado, quer no que diz respeito ao espectro dos legitimados a ajuizarem a ação civil pública (para alguns “ações coletivas lato sensu”), além de somente promover os interesses difusos, na conceituação acima referida, e não os coletivos propriamente ditos, nem os individuais homogêneos de origem comum. Essas questões somente foram previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, como se verá em passo oportuno.

Com efeito, à luz da “lei da ação civil pública”, conferiu apenas aos órgãos do Ministério Público a legitimidade extraordinária de promoverem as ações civis públicas. Além disso, contemplou tão-somente os interesses manifestamente difusos.

Por outro lado, criou um poderoso instrumento de investigação a cargo dos Ministérios Públicos: o inquérito civil, a cargo dos seus agentes (Promotores de Justiça e Procuradores da República, além de Procuradores do Trabalho, no que toca às questões relativas ao ambiente de trabalho, por exemplo).

Tão logo entrou em vigor, deparei-me com um caso bastante peculiar, com relação ao qual instaurei o mencionado inquérito civil. Um cidadão me procurou, na qualidade de então já Coordenador das Promotorias de Justiça do Consumidor, dizendo que uma vinícola sediada no sul do país estava a desrespeitar legislação específica no que concerne a origem e tipos de vinhos. Ou seja, contrariando normas expedidas pelas autoridades competentes do Ministério da Agricultura, utilizava nos rótulos expressão que poderia apenas ser usada por vinícolas que seguissem todos os procedimentos exigidos.

Notificada, a empresa, mediante prestigiado escritório de advocacia de São Paulo, reconheceu que havia infringido, mas sem má-fé, as exigências específicas, comprometendo-se a retirar os dísticos vedados dos rótulo. Em face dessa circunstância, encerramos o inquérito civil, e o encaminhamos ao órgão competente do Ministério Público para a análise dessa promoção de arquivamento. Caso não concordasse, remeteria os autos ao Procurador Geral de Justiça que, então, designaria outro agente do Ministério Público para intentar a competente ação civil pública.

Isto se deu em setembro de 1985. Contemporaneamente um outro colega do Ministério Público promoveu uma ação civil pública com base em inquérito civil que instaurei, com o objetivo de obrigar empresa produtora de álcool a se adequar às normas específicas, no caso, quanto à graduação Gay Lusack (percentual de pureza, no caso prejudicada pela adição de água).

Na próxima parte relataremos mais alguns aspectos da aplicação dessa importante lei.

por José Geraldo Brito Filomeno
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