Faz 35 anos! (Parte 3)

06.07.2019

FAZ 35 ANOS (Parte 3)

Conforme assinalei na Parte 2, embora muita coisa estivesse sendo feita em benefício dos consumidores, individualmente considerados, faltavam instrumentos para a sua proteção no campo coletivo.

Na defesa do meio ambiente, desde 1981, já havia a Lei Federal nº 6.938 (“Lei Nacional de Política Ambiental”) que previa uma ação civil pública, mas apenas proposta pelos Ministérios Públicos (estaduais ou federal – pelos Promotores de Justiça e Procuradores da República, respectivamente), e assim mesmo com relação aos chamados “ bens de valore natural” (i.e., falta e flora) e não os culturais (bens de valor histórico, artístico, turístico, paisagístico, urbanísticos, do ambiente do trabalho etc.).

Nada sobre o consumidor, entretanto. Então, vejam a minha angústia: à falta de um instrumento processual próprio para a tutela ou proteção dos consumidores coletivamente considerados, vi-me na contingência de ter de lidar com alguns problemas graves, mas de maneira transversa.

Assim, em 1984, por exemplo, a diretoria do PROCON-SP me solicitou providências com relação a dois medicamentos --aminofenazona e fenilbutazona --, indicados para o tratamento de artroses e reumatismos, mas que apresentavam fatores de riscos (os tais “efeitos colaterais” das bulas) maiores do que os fatores de benefício para os pacientes.

Como não havia um instrumento processual adequado, tive a ideia de remeter um “telex” (um antigo aparelho de mensagens, uma espécie de “trisavô” da “internet”) ao então Ministro da Saúde, alertando-o sobre esse problema, que poderia afetar a saúde de milhares de pessoas. Para minha agradável surpresa, ele determinou à então DIMED – Divisão de Medicamentos do Ministério da Saúde, que estudasse a matéria e, por fim, determinou que um daqueles remédios deveria ser proibido e o outro, apenas utilizado mediante estrita vigilância ambulatorial.

E daí surge a pergunta: e se o Ministro da Saúde não tivesse tomado providências? Ora, todos os potenciais pacientes que se utilizavam daqueles remédios poderiam sofrer sérios danos à sua saúde. Até porque eu, como Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor não tinha um “remédio” adequado do ponto de vista processual para suprir a eventual omissão daquela autoridade administrativa.

Outro fato, ainda a me encontrar “de mãos amarradas”, sem uma solução jurídica: em pleno “Plano Cruzado”, em que os criadores de gado o sonegavam para abate pois os preços estavam “congelados”, o Brasil foi obrigado a importar grande quantidade de carne do Uruguai. Chegando um dos navios ao porto de Santos, entretanto, descobriu-se que alguns contêineres exalavam um forte odor de carne podre, interditando-se todo o carregamento.

O Promotor de Justiça do Consumidor de Santos, então, preocupado, entrou em contato comigo e me disse que nada poderia fazer porque os fiscais sanitários da Secretaria de Saúde do Estado estavam sendo impedidos de entrar no local do porto onde estavam os lotes de carne. Alegava-se que, enquanto mercadorias estivessem ainda sob a guarda da aduana, a fiscalização seria apenas federal, sobretudo, do ponto de vista sanitário (o SIF – Serviço de Inspeção Federal).

Mais uma vez me servi do “telex” e encaminhei uma mensagem, dessa vez ao Ministro da Agricultura que, sensibilizado, permitiu que os fiscais estaduais, desde que acompanhados do colega Promotor de Justiça do Consumidor de Santos, pudessem entrar no local onde estavam os contêineres e participar da fiscalização.

Resultado: a parte da carne que estava estragada foi inutilizada e a parte boa foi desembaraçada para atender ao consumo dos interessados.

Mais uma vez a questão foi resolvida não por meio judicial, mas administrativo. E uma vez mais, caso essa providência falhasse, nada mais haveria de se fazer.

A solução? A “Lei da Ação Civil Pública”, de 1985. A ver na Parte 4.

por José Geraldo Brito Filomeno
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