Faz 35 anos! (parte 2)

17.06.2019

Os acordos mediados por mim entre fornecedores (comerciantes, industriais e outros agentes econômicos), de um lado, e consumidores, de outro, eram feitos de forma bastante simples: realizada a audiência e chegando as partes interessadas a um consenso, marcava-se um prazo, por exemplo, para que o vendedor de móveis ainda não entregues o fizesse, sob pena do pagamento de uma multa em favor do consumidor. Ou, ainda, no caso de um conserto mal feito em veículos ou aparelhos eletrodomésticos, a obrigação de refazê-lo, sob pena de multa, ou devolução da quantia paga para que o consumidor procurasse uma outra reparadora.

Esse acordo era assinado por mim, pelas partes interessadas e por duas testemunhas, e cada uma ficava com uma cópia. E o mais importante: tomava a forma de uma confissão de dívida da parte do fornecedor, podendo, caso descumprido o acordo, ser executada judicialmente.

Em novembro de 1984 foi promulgada a Lei Federal nº 7.244, chamada “Lei dos Juizados Especiais de Pequenas Causas”. Na verdade a primeira delas, já que em 1995 foi editada a Lei Federal nº 9.099, mais ampla do que aquela, uma vez que também cuida das “pequenas causas criminais”. Ou, mais tecnicamente, dos “delitos de menor potencial ofensivo”, ou menos graves.

Mas tanto a primeira quanto a vigente, trouxeram uma grande novidade, além da instituição de uma forma de procedimento mais rápido e informal para que as partes se socorressem do Judiciário para a solução de conflitos, no caso surgido das relações de consumo.

Isto porque deu aos Promotores de Justiça a prerrogativa de referendarem os acordos, valendo o documento respectivo como título executivo extrajudicial. Ou seja: poderia também, além da confissão de dívida, servir de base para execução em Juízo.

E um fato interessante ocorreu nesse sentido: um desses acordos referendados por mim no PROCON-SP foi descumprido, e o consumidor não teve dúvidas em leva-lo a protesto em cartório. Como ainda se tratava de uma novidade, o oficial do cartório resolveu leva-lo à apreciação do juiz corregedor que concluiu que, de fato, o acordo deveria mesmo ser considerado um título executivo extrajudicial e suscetível de protesto. E até mesmo para o requerimento de falência do comerciante inadimplente. E essa decisão passou a servir como paradigma para todos os acordos referendados pelos representantes do Ministério Público (i.e., Promotores de Justiça e Procuradores da República).

Passo bastante importante, porém, ainda insuficiente para uma proteção mais abrangente do consumidor. Ou seja: não apenas no campo individual, mas, sobretudo, no âmbito coletivo. Ou, em resumo: a possibilidade de se propor uma demanda beneficiando apenas um consumidor num caso concreto, mas uma demanda coletiva, protegendo centenas, milhares, ou até milhões de consumidor ao mesmo tempo, e sem necessidade de ingressarem, cada um deles, com uma ação individual.

Da próxima vez relatarei como isso tudo surgiu, evoluiu. Até mais.

por José Geraldo Brito Filomeno
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