Faz 35 anos! (parte 1)

13.06.2019

Há exatos 35 anos, iniciei minha dedicação ao estudo e atividades relativos aos Direitos do Consumidor, 7 anos antes do Código de Defesa do Consumidor que ajudei a redigir.

No dia 13 de junho de 1983, com efeito, fui designado pelo então Procurador Geral de Justiça do Estado de S. Paulo, Dr. Paulo Salvador Frontini, para exercer as funções de Promotor de Justiça-Curador Especial de Defesa do Consumidor.

Tratava-se de uma novidade — ao menos no âmbito dos Ministérios Públicos — os quais, contudo, passaram a ter também essa função além das tradicionais (i.e., áreas criminal, de família e sucessões, menores, acidentes do trabalho, trabalhista quando não havia as então Juntas de Conciliação e Julgamento, falências e concordatas etc.).

E isso se deu no PROCON de S. Paulo, à época instalado num casarão na Av. Angélica, a partir de um relatório que fiz ao citado Procurador Geral, após participar — apenas como ouvinte, então — de uma reunião do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor no Palácio dos Bandeirantes, presidida pelo saudoso Governador Franco Montoro.

A designação foi feita sem prejuízo — ou seja, acumulando as funções de Promotor de Justiça Distrital do Ipiranga —, além de aulas de Teoria Geral do Estado na Faculdade de Direito das FMU. Ou seja: PROCON de manhã, Promotoria Distrital à tarde, e aulas à noite.

Como a legislação era bastante esparsa e complexa, procuramos abarcar basicamente as questões de Direitos Civil e Penal, no que dizia respeito da obrigações, contratos de compra e venda, prestação de serviços essenciais e crimes contra a economia popular, fraudes no comércio, estelionato, contra a saúde pública e outros.

E minha função era dividida, basicamente, em duas atividade: a) tentar uma vez mais uma tentativa de conciliação entre consumidores/reclamantes e fornecedores de produtos e serviços, quando a primeira não tinha surtido resultado satisfatório no setor de atendimento do PROCON; b) requisição de inquéritos policiais junto ao DECON — Delegacia Especializada em Defesa do Consumidor, à época, quando me deparava com algum fato que demonstrasse a ocorrência de um dos crimes citados.

Já num primeiro balanço feito por mim em dezembro de 1983, foram 329 conciliações realizadas com sucesso, 156 requisições de inquéritos policias e 25 pareceres elaborados a pedido da Diretoria do PROCON.

Aguardem a 2ª parte dessa história.

por José Geraldo Brito Filomeno
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