Críticas ao Código Municipal de Defesa do Consumidor

29.09.2019

LEI MUNICIPAL (SÃO PAULO) Nº 17.109, DE 4 DE JUNHO DE 2019

Em post anterior, eu havia publicado a íntegra da referida lei acima referenciada.

Nesta oportunidade, entretanto, vou comentá-la e tecer-lhe críticas. Mas não item por item, e sim sobre o aspecto que me parece mais relevante, em primeiro lugar e, em segundo, alguns dispositivos que me pareceram mais incorretos.

Com efeito, e preliminarmente, entendo, com a devida vênia daqueles que assim não pensam, ser a lei manifestamente inconstitucional, donde caber provocação dessa declaração perante o órgão judiciário competente.

Provocação essa, aliás, que já ocorreu perante o Supremo Tribunal Federal, sob forma pela ADPF nº  610-SP, medida essa ajuizada pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação – CONTIC e outras, tendo como relator o ministro Luís Fux.

E, com efeito, ao cuidar das competências legislativas, prevê o art. 24 da Constituição Federal que “compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) V – produção e consumo”.

Impende salientar, porque oportuno, que ao tratar de produção e consumo, este termo abrange normas de caráter protetivo à personagem consumidor.

Assim não fosse e não se teria, além dessa previsão legal, determinado igualmente a promoção de proteção do consumidor pelo Estado, mediante uma lei específica.

Observe-se, desta forma, que a Constituição Federal, nesse particular, não atribuiu aos municípios essa, digamos “parceria concorrente” para a edição de normas que digam respeito a consumo e, consequentemente, aos direitos dos “consumidores”.

Além disso, embora se cuide de uma competência concorrente, essa “competição” entre as personagens federal e dos Estados membros e Distrito Federal não é absoluta.

Com efeito, conforme disposto pelos parágrafos do art. 24, ainda, da Constituição Federal:

“§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário”.

Ora, nem poderia ser diferente, numa dimensão territorial continental de nosso país, que conta com quase 5.600 unidades municipais.

Imagine-se que cada um deles --- ou ainda uma mínima parte que fosse --- pudesse instituir códigos locais de defesa ou proteção do consumidor. A balbúrdia e confusão de segurança jurídica não apenas dos atores econômicos mas dos próprios consumidores seriam caóticas.

Nem se diga, como se diz no pórtico da lei ora sob comento, que se trata de cuidar de um peculiar interesse. Ou, ainda, que na hipótese em testilha o Município da Capital do Estado de São Paulo estaria a apenas complementar ou suplementar o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (art. 30, incisos I e II da Constituição Federal).

Ora, os direitos dos consumidores já estão suficientemente equacionados num Código Nacional, qual seja, a Lei nº 8.078, de 11-9-1990 e, caso haja necessidade de alguma suplementação no âmbito dos Estados e Distrito Federal, estes sim, unidades da federação para tanto legitimados, isto se daria mas de forma cuidadosa e criteriosa em hipóteses efetivas de especificação de situações cruciais. 

No tocante a supostas inovações introduzidas na lei municipal sob comento, como é o caso, por exemplo, da adição de inúmeras hipóteses de cláusulas contratuais abusivas e práticas abusivas, poderão demandar questionamentos perante os foros judiciais, sobretudo, pela ausência de clareza e até colisão com dispositivos estatuídos no código nacional.

Por outro lado, e com efeito, dizer-se que a defesa do consumidor é um interesse peculiar dos munícipes paulistanos, a justificar sua disciplina por lei específica, ao lado do Código Nacional de Defesa do Consumidor, com a devida vênia, é afrontar a lógica no sentido de que há consumidores em graus e interesses diversos.

Ao par disso, imagine-se, ainda que por uma hipótese absurda, de uma boa parte dos mais de 5.000 municípios do nosso imenso país se dispusesse a editar códigos locais de defesa do consumidor.

Isto não apenas acarretaria grandes questionamentos de ordem constitucional ou mesmo conflitos com a lei federal específica, como igualmente enormes transtornos para os próprios consumidores no encaminhamento de seus pleitos e, sobretudo, para os fornecedores, que teriam de manter uma equipe jurídica especialista em legislações municipais quando tiverem de acorrer a reclamações e pleitos em diversos municípios com legislações particularizadas.

Desta forma, sou de parecer que se considere a referida lei municipal inconstitucional, com as devidas consequências que a hipótese está a suscitar.

Caso assim não se entenda, todavia, passamos a analisar alguns de seus dispositivos que igualmente entendemos excessivos, abusivos, quando não até esdrúxulos. Ou seja, e por apego à clareza e pragmatismo: nossos comentários se farão apenas em tópicos específicos. 

DA ANÁLISE DO TEXTO EM SI

LEI Nº 17.109, DE 4 DE JUNHO DE 2019

(Projeto de Lei nº 126/16, do Vereador Eduardo Tuma – PSDB)

Institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências.

 CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor no âmbito e no interesse local do Município de São Paulo, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, art. 170, inciso V e art. 30, incisos I e II, todos da Constituição Federal e da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 2º  

(...)

Seção I

Das Práticas Abusivas

Art. 3º Constituem práticas abusivas dentre outras, nas relações de consumo municipal:

I - a exigência de dois ou mais laudos da assistência técnica para a troca de produto viciado (defeituoso);

Nossas Críticas – É de se convir que essa matéria é pormenorizadamente tratada pelo art. 18 Código de Defesa do Consumidor. Nele há a definição do que se deva entender por vício de produtos e o iter que o consumidor deve percorrer para ver a solução do problema. Além disso, dá-se ao fornecedor um prazo de 30 dias para tanto, prazo esse que pode ser aumentado ou diminuído (até um mínimo de 7 ou máximo de 180 dias). Prevê, ainda, as solução específicas para o caso da não solução do vício constatado, além da opção imediata em se tratando de bem essencial. 

Qualquer inovação neste sentido, a nosso sentir, vai além da competência do município, além de ser diretamente conflitante com o direito de reparo estabelecido no art. 18

Por outro lado, saliente-se que a indústria eletroeletrônica, por exemplo, por intermédio da ABINEE que além da consulente também congrega empresas de fabricação e produtos eletroeletrônicos, mediante um Código de Autorregulação de 2007, estimulou-as, sobretudo, as de telefones celulares, a diminuírem o prazo de “graça”. 

Ou seja, o prazo de 30 dias para o reparo de eventuais vícios presentes nesses aparelhos. E, resguardados os princípios da livre concorrência e de livre iniciativa, cada uma estipulou prazos menores de 30 dias. Ficou ainda estabelecido que as empresas deveriam estabelecer um procedimento de simples troca, no prazo de 7 dias, caso o aparelho venha a apresentar algum vício ou defeito, sem maiores formalidades. 

E, no caso de laudo técnico de assistência técnica, algumas empresas o fazem em no máximo 48 horas. E, para facilitar o contato com o consumidor, as empresas – todas ---, colocam à sua disposição o encaminhamento dos aparelhos por via postal, sem quaisquer custos bem como a devolução do aparelho após o reparo. Ou, então, oferecendo ao consumidor uma das alternativas do art. 18, § 1º.

No nosso entender o que deve ser sempre estimulado é a boa política das empresas na instituição de Códigos de Autorregulação de suas atividades, como foi o caso retro citado, além da adoção das chamadas convenções coletivas de consumo (art. 107 do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor), instrumento esse, contudo, e lamentavelmente, pouquíssimo utilizado. Ao lado dos códigos de autorregulação tais convenções poderiam equacionar e evitar preventivamente uma série de conflitos nas relações de consumo.

II - a exigência de caução para atendimento médico-hospitalar;

III - a exposição de informações e anúncios que contrariam as normas do presente Código Municipal de Defesa do Consumidor, bem como de outras normas de proteção consumerista;

IV - o não fornecimento de cópia contratual, por meio físico ou digital, antes da manifestação de anuência do consumidor;

V - transferir ao consumidor o ônus do custo da cobrança nos boletos bancários;

VI - o estabelecimento de limites quantitativos na venda dos produtos ofertados;

Nossas Críticas – Esse dispositivo está, inclusive, tipificado como crime contra as relações de consumo (Lei nº 8.137/1990), e é um resquício da antiga “lei de crimes contra a economia popular”, de 1951. E, evidentemente, isso poderá se dar em períodos de escassez de produtos ou entressafra, em que é até salutar que os comerciantes, por exemplo, limitem a quantidade de produtos para que um maior número de consumidores seja atendido nessas ocasiões mais difíceis. 

(...) 

Art. 12. A Coordenadoria de Defesa do Consumidor – Procon Municipal, mediante análise técnica, poderá proceder de imediato ao registro de reclamação, independentemente de notificação preliminar, bem como converter os casos apresentados a título de consulta em reclamações de ofício.

Nossas Críticas – Nesse aspecto nos parece relevante ponderar que tal dispositivo poderá suscitar questionamentos judiciais em razão do princípio constitucional da ampla defesa daqueles que venham a ser acusados de qualquer infração de cunho administrativo.  

Art. 13. As notificações e intimações da Coordenadoria de Defesa do Consumidor – Procon Municipal serão realizadas:

I - por correio eletrônico, mediante prova de sua entrega no endereço eletrônico do consumidor ou fornecedor;

II - por comunicações eletrônicas encaminhadas por meio do aplicativo de troca de mensagem verificável, direcionadas ao número de telefone cadastrado na Coordenadoria de Defesa do Consumidor – Procon Municipal;

III - pessoalmente;

IV - por correio;

V - por edital devidamente publicado, quando resultar improfícuo quaisquer dos meios previstos nos incisos I a IV do “caput” deste artigo;

VI - por outras formas previstas na legislação em vigor.

§ 1º Para a notificação ou intimação de que tratam os incisos I e II do “caput” deste artigo, considera-se como domicílio:

a) do consumidor: o endereço eletrônico e o número de telefone indicados pelo consumidor, constantes do cadastro no sítio eletrônico da Coordenadoria de Defesa do Consumidor – Procon Municipal;

b) do fornecedor: o endereço eletrônico e o número de telefone informados pelo fornecedor à Coordenadoria de Defesa do Consumidor – Procon Municipal, quando de sua adesão à plataforma de atendimento ao consumidor ou por outros meios.

Nossas Críticas – Aqui se cuida de questão que se relaciona também a procedimento sancionador de cunho administrativo, não se esclarecendo de que forma essa notificação se dará. 

§ 2º A utilização das formas de notificação e intimação previstas nos incisos I a IV do “caput” deste artigo não está sujeita a ordem de preferência.

 (...)

Art. 15. Pelo registro e encaminhamento de reclamações fundamentadas analisadas pela Coordenadoria de Defesa do Consumidor – Procon Municipal serão cobrados emolumentos a serem recolhidos pelos fornecedores reclamados.

Nossas Críticas – Ponto mais polêmico da lei em questão. E ela se desdobra em dois pontos cruciais, com o necessário destaque: 

  • a sua própria constitucionalidade: como se sabe, as sanções administrativas, assim como quaisquer outras sanções de ordem penal, principalmente, regem-se pelo princípio da estrita legalidade ou até, segundo alguns, da estrita tipicidade, semelhantemente àquelas normas de caráter penal stricto sensu. Ora, o fato de alguém dirigir-se ao PROCON para formular uma reclamação, não implica, necessariamente, ainda que “fundamentada” --- termo errôneo, já que o legislador quis dizer, na verdade, reclamação fundada, ou arrazoada ---, não redunda, à evidência, em uma infração administrativa, prevista, pelo Decreto Federal nº 2.181/1997. Este sim, considerado como “norma administrativa sancionadora de infrações contra as relações de consumo”. Ora, o simples fato de se formular uma reclamação, não pode implicar na cobrança de “emolumentos” ou custas uma vez que, embora o PROCON Paulistano, no caso, esteja oferecendo um serviço público gratuito ao cidadão-consumidor, o fornecedor-reclamado não pode ser sancionado por isso. Suponha-se, por exemplo, que uma reclamação também revele em seu bojo uma infração administrativa. Se, além do multa ou outra sanção qualquer, também for imposto o pagamento de uma taxa, emolumento ou coisa que o valha, haverá sem dúvida um bis in idem, flagrantemente inconstitucional, a teor do preconizado pelo art. 5º, incisos II  - “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXIV – “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: - a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (...);  

b) a sua onerosidade -  Com efeito, a cobrança de emolumentos poderá onerar excessivamente o fornecedor de produto ou serviço em virtude de eventual denúncia vazia. Cabendo, in casu, questionamento, em tese, no que tange a constitucionalidade da cobrança. 

por José Geraldo Brito Filomeno
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