Acordos nos PROCON's: valor de título executivo extrajudicial

16.09.2019

ACORDOS NOS PROCON`s: valem como título executivo extrajudicial

A CCJ do Senado Federal aprovou o projeto de lei nº 68/2013, de autoria do senador Ciro Nogueira, que tem por finalidade conferir aos acordos entre fornecedores/consumidores firmados nos PROCON´s o valor de título executivo extrajudicial.

Referido projeto de lei acrescenta um artigo 89-A do Código de Defesa do Consumidor (na verdade na versão original fora vetado) nesse sentido.

Nihil novis sub sole. Quando fui designado para trabalhar no PROCON-SP na qualidade de Promotor de Justiça, a partir de junho de 1983, uma das minhas tarefas era mediar os conflitos entre fornecedores/consumidores nos casos que não haviam sido solucionados pelos técnicos daquele órgão. Essa atividade, aliás, é rotina nas Promotorias de Justiça, sobretudo, do interior do país, só que em matérias diversas (e.g., conflitos de limites de propriedades, direitos de vizinhança, alimentos para crianças em caso de separações de fato de casais, conflitos entre partidos políticos em vésperas de eleições e até reclamações trabalhistas, onde ainda não haja justiça do trabalho).

Assim, recebido o expediente do setor de atendimento do PROCON, eu remetia uma notificação ao reclamado (fornecedor) e um convite para o reclamante (consumidor), para comparecerem em dia e hora designados.

Se o acordo alcançasse êxito, eu o reduzia a termo, assinado por mim, pelas partes interessadas e por duas testemunhas. Ou seja: acordo transformado em uma confissão de dívida líquida no caso de não cumprimento da obrigação a que se houvera comprometido o reclamado (fornecedor).

Ao ensejo do I Encontro Nacional das Entidades de Defesa do Consumidor, realizado em São Paulo, em maio de 1984, expus essa minha experiência, a qual chamou a atenção da saudosa Profª. Ada Pellegrini Grinover, incumbida de dirigir uma comissão que apresentaria um anteprojeto de uma “lei dos juizados de pequenas causas”, aliás, o primeiro entre nós.

E para nossa surpresa, o anteprojeto vingou, transformando-se na Lei Federal nº 7.244, de 7-11-1984 que, no parágrafo único de seu art. 55 estabeleceu que os acordos “referendados” pelo Ministério Público passariam a ter o valor de “títulos executivos extrajudiciais”.

Esse dispositivo foi repetido, agora pelo parágrafo único da Lei Federal nº 9.099, de 26-9-1995, que como se sabe é a lei vigente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Outra questão interessante a esse respeito: tão logo a lei 7.244 entrou em vigor, procurei dar-lhe imediato cumprimento e um dos acordos por mim referendados foi parar num cartório de protestos. Tendo o seu oficial maior entrado em contato comigo, disse que muito embora entendesse que em tese poderia efetivamente ser protestado, porque descumprido pelo devedor, ponderou que talvez fosse melhor provocar a intervenção do juízo corregedor dos cartórios de protestos, mediante formulação de uma dúvida.

E o resultado foi que o então juiz corregedor e hoje desembargador Dr. Kiotsi Chicuta, acolheu a dúvida, dizendo que sim, como se cuidava de um título executivo extrajudicial, estaria sujeito a protesto, inclusive, para efeito de requerimento pelo interessado da decretação de falência do devedor.

Aí está, portanto, o registro histórico desse instrumento que, sem dúvida, agora também conferido aos PROCON´s, será muito útil para a resolução de conflitos extrajudicialmente.

por José Geraldo Brito Filomeno
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